Artigo - SENADOR QUER ACABAR COM EXAME DE ORDEM DA OAB

O senador Geovani Borges (PMDB-AP) apresentou em Plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 1/2010, que torna os diplomas de curso de instituições superiores comprovantes de qualificação profissional para todos os fins. O projeto altera a redação do artigo 205 da Constituição Federal, introduzindo parágrafo que elimina a necessidade aprovação em provas complementares, tal como o exame de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para o exercício da advocacia. Ao justificar sua proposta, o senador afirmou, “não há razões para que existam, após a obtenção dos diplomas, novos critérios de aferição de capacidade profissional. Não se pode admitir que outras instituições, por mais respeitáveis que sejam, tomem para si as funções do Estado e criem processos de exclusão do exercício profissional que atropelam todo o processo desenvolvido no âmbito profissional”. Para o senador, a formação propiciada pelas instituições de ensino superior no país tem que ser suficientes para a formação adequada para estudantes, não havendo necessidade de exames complementares.